Como é Definido o Número de Vereadores por Município

O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.

Qual é a regra?

O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.
Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.
Os municípios têm até o dia 30 de junho de 2016 para definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que se inicia o processo eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos.

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores	Habitantes no Município
09	até 15 mil
11	mais de 15 mil até 30 mil
13	mais de 30 mil até 50 mil
15	mais de 50 mil até 80 mil
17	mais de 80 mil até 120 mil
19	mais de 120 mil até 160 mil
21	mais de 160 mil até 300 mil
23	mais de 300 mil até 450 mil
25	mais de 450 mil até 600 mil
27	mais de 600 mil até 750 mil
29	mais de 750 mil até 900 mil
31	mais de 900 mil até 1,050 milhão
33	mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão
35	mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão
37	mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão
39	mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão
41	mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões
43	mais de 2,4 milhões até 3 milhões
45	mais de 3 milhões até 4 milhões
47	mais de 4 milhões até 5 milhões
49	mais de 5 milhões até 6 milhões
51	mais de 6 milhões até 7 milhões
53	mais de 7 milhões até 8 milhões
55	mais de 8 milhões

Como Funcionam as Eleições Municipais

As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em 2016, o primeiro turno no dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 de outubro. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros.

O voto é obrigatório para a população maior de 18 anos e menor de 70 anos alfabetizados, que sabem ler e escrever. As pessoas analfabetas ou que tenham entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos não são obrigadas a votar, mas têm permissão.
As eleições no Brasil é feita por meio do voto secreto, que é coletado através da urna eletrônica. Em 2008 o sistema eleitoral brasileiro incluiu a identificação biométrica na votação, que usa impressões digitais para evitar que um eleitor vote no lugar de outro.

Data e horário da votação

De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, o primeiro turno das eleições devem ocorrer no primeiro domingo do mês outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em 2016 serão nos dias 02 e 30 de outubro, respectivamente. A votação tem início às 8 horas e vai até as 17 horas, sem qualquer intervalo.

Como os candidatos são eleitos?

No Brasil há dois tipos de sistemas para eleger os candidatos nas eleições municipais, onde cada um deles está relacionado ao cargo disputado. O prefeito é escolhido através da eleição majoritária e o vereador pela proporcional.

Eleição majoritária

Nesse sistema, o candidato para ser eleito precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% dos votos mais um, excluindo os em branco e nulos, que não são válidos.
Quando nenhum candidato atinge a maioria absoluta no primeiro turno, a disputa pode ser definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados, nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nos outros municípios o prefeito eleito é aquele que obtiver a maior quantidade de votos válidos, sem a possibilidade de segundo turno.

Eleição proporcional

Também conhecido como Sistema de Lista Aberta, na eleição proporcional é permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Nesse sistema, as vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido, quem alcançar mais votos tem direito a mais cadeiras na Câmara Municipal.

Propostas em debate para as mudanças no sistema eleitoral?

1) Voto majoritário

Abole o cálculo proporcional para preenchimento das vagas no Legislativo. Os candidatos mais votados seriam eleitos, independente do número de votos de seu partido.
- Saiba mais:

• Proposta de Emenda Constitucional 54/2007

2) Voto proporcional com lista fechada

No lugar de votar no candidato, o eleitor votaria no partido e este teria uma lista de candidatos numa ordem preestabelecida.
- Saiba mais:

• Proposta de Emenda Constitucional 43/2011
• Proposta de Emenda Constitucional 293/2011
• Projeto de Lei 4636/2009

3) Voto proporcional com lista flexível

O partido tem uma lista com candidatos, mas o eleitor também pode escolher um nome. Votos da legenda vão para o candidato que encabeça a lista.
- Saiba mais:

• Defesa de Reginaldo Lopes (PT-MG)

4) Voto em dois turnos

No primeiro turno, o eleitor vota no partido e será definido quantos parlamentares cada legenda terá. No segundo turno, o eleitor vota no candidato, para definir quais deles ocuparão as vagas conquistadas por cada partido.
- Saiba mais:

• Projeto de Lei 7869/2010

5) Voto distrital

Cada estado e cidade seria dividido em diversos distritos. Em cada distrito seria eleito um único deputado
- Saiba mais:

• Emenda da deputada Solange Amaral ao PL 1210/2007

6) Voto distrital misto

Uma parte dos deputados seriam eleitos no formato de voto distrital e outra parte no formato proporcional. Na parte proporcional, a escolha poderia se dar em lista aberta, ou fechada
- Saiba mais:

• Proposta de Emenda Constitucional 10/1995

7) Candidatura avulsa

Permite que um candidato possa se registrar sem estar filiado a um partido político
- Saiba mais:

• Proposta de Emenda Constitucional 229/2008
• Defesa do senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Como funciona o sistema eleitoral brasileiro?

Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues Fonte:Portal EBC

A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares. Conheça as propostas para a Reforma Política

Veja infográfico sobre sistema eleitoral ( clique para ampliar | números simulados)

Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta.
- Sistema Majoritário: Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. Geralmente, é eleito o candidato que receber a maioria absoluta dos votos válidos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos). Se nenhum candidato atingir o número na primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados.
No caso de eleição de prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria relativa dos votos (o maior número dos votos apurados) e não há segundo turno.
- Sistema proporcional com lista aberta: No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta. É possível votar tanto no candidato como na legenda. Na apuração, deve-se contabilizar o total de votos obtidos por cada partido, somando os votos de legenda e os votos dos candidatos dessa legenda. As vagas são distribuídas de forma proporcional aos votos totais obtidos por cada partido. A partir daí, os partidos preenchem suas vagas conquistadas com seus candidatos com maior votação. É por isso que um candidato com muitos votos, ajuda a eleger candidatos de sua legenda ou coligação que tenha obtido menos votos.

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08 de Março!

Principais novidades nas regras eleitorais para 2016

Vitor Matos - G1, em Brasília

Principais regras eleitorais que serão novidade em 2016:

REFORMA POLÍTICA APROVADA EM 2015

Tempo de campanha
A duração da campanha eleitoral fica reduzida de 90 para 45 dias.
Gastos nas campanhas
Para presidente, governadores e prefeitos, pode-se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos.
Período de propaganda eleitoral no rádio e na TV
Diminuiu de 45 para 35 dias.
Tamanho da propaganda na TV
Nas eleições municipais , no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.
Punição por rejeição de contas de campanha ou não prestação de contas
O partido passa a não mais ser punido, somente o candidato em questão pode ter o registro suspenso.
Teto de gasto de campanha de prefeito em município com até 10 mil habitantes
Até R$ 100 mil.
Tempo de filiação partidária para candidatura
Exigida filiação por ao menos seis meses antes das eleições.
Propaganda "cinematográfica"
Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais,  montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados.
Veículo com jingles: Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.
Participação de debate eleitoral na TV
Só vai participar o candidato de partido com mais de nove representantes na Câmara.

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MINIRREFORMA ELEITORAL APROVADA EM 2013

Cabos eleitorais
Podem ser contratados como cabos eleitorais um número limite de trabalhadores de até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil.
Propaganda em carros
Só com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos.
Propaganda em vias públicas
Permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. Bonecos e outdoors eletrônicos estão vetados.
Redes sociais
A campanha nas redes sociais estará liberada, mas é proibido contratar direta ou indiretamente pessoas para publicar mensagens ofensivas contra adversários.
Substituição de candidatos
Fica limitada a substituição de candidatos. O pedido de troca deve ser apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). A foto do candidato será substituída na urna eletrônica.
Horários de comícios
Comícios de encerramento de campanhas podem ir até  2h da madrugada. Nos demais dias, das 8h à meia-noite. Nas eleições anteriores, os comícios de encerramento de campanha também deviam acabar à meia-noite.
Adesivos em carros
Serão permitidas, mas só com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos.

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LEI12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Distribuição de tempo de propaganda no horário eleitoral
A lei tira a exigência de que todo o tempo de propaganda seja distribuído exclusivamente para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara. O texto mantém uma parcela da distribuição do tempo para ser dividida entre partidos representados na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.