- O que é o impeachment?
- Quem pode ser sujeito a um processo de impeachment?
- Quem pode fazer um pedido de impeachment?
- Caso um pedido de impeachment seja aceito, o que acontece em seguida?
- Se o presidente da Câmara considerar que a denúncia é válida, ele tem de apresentá-la ao plenário da Câmara.
- Em seguida, ela é encaminhada para uma comissão formada especialmente para analisar o caso.
- Se for acolhida pela comissão, o presidente tem de apresentar sua defesa. Prazo: 10 sessões da Câmara.
- Depois da defesa do Presidente, a Câmara apresenta um parecer sobre o caso. Prazo: 5 sessões.
- 48 horas após a apresentação do parecer, o documento deve ser incluído na ordem do dia e votado pelos deputados (513, ao todo). São necessários 2/3 dos votos (342) para o processo de impeachment começar (sim, ele só começa a partir deste ponto).
- Aprovado o pedido de abertura do processo, ele é repassado para o Senado, que é responsável pelo julgamento propriamente dito.
- Quando o Senado instaura o processo, o Presidente é automaticamente afastado de suas funções. Dois terços dos senadores precisam ser a favor do impeachment para que ele seja condenado. O prazo para finalizar o processo é de 180 dias. Se passar desse prazo, o Presidente volta às suas funções; mas se for considerado culpado, será novamente afastado.
- O político condenado em processo de impeachment, além de perder o cargo, fica inelegível por oito anos.
- Quem assume se o Presidente sofrer impeachment?
Mas se o vice também não puder exercer o cargo, seja por cassação ou renúncia, quem assume em um primeiro momento é o Presidente da Câmara dos Deputados (hoje Eduardo Cunha). Mas ele não fica por muito tempo no cargo: será necessário convocar novas eleições para a escolha de um novo representante. Nesse caso, é preciso atentar a um detalhe importante:
- Se os cargos de Presidente e Vice-Presidente ficarem vagos nos primeiros dois anos de mandato: novas eleições diretas serão convocadas. Isso deve acontecer 90 dias após o último cargo ficar vago.
- Se a saída de ambos ocorrer nos últimos dois anos de mandato, a escolha do novo presidente será indireta, por votação do Congresso. A escolha deve ser feita em 30 dias.
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Regimento Interno da Câmara, capítulo VII – Regimento Interno do Senado, título X, capítulo I – Lei do Impeachment
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