terça-feira, 11 de abril de 2017

Legalidade e Legitimidade do Poder

Noção Histórica:
Há séculos eram sinônimos. Atualmente, no Estado Democrático de Direito, os termos são complementares; mas com significados diferentes.
Legalidade:
Todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. É a subjugação da autoridade às leis vigentes.
Legitimidade:
Adesão, aceitação popular mutável no tempo. É o exercício autorizado do poder pelo povo de um Estado que aceita ou que tolera as decisões dos representantes do poder.
Manifestações Segundo Max Weber da Legitimidade:
Carismática: baseada principalmente em líderes fundados numa doutrina, ideologia, religião ou histórico pessoal.
Tradicional: baseada em símbolos, instituições.
Legal ou Racional: baseada na legislação, que passa a prever eleições periódicas, com o objetivo de escolha dos titulares do poder.

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